A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instituiu, por meio do Ato nº 004/2026/SSL/ALMT, publicado em edição do Diário Oficial do Parlamento estadual, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES), no período de 2019 a 2023.
De acordo com o ato publicado, os membros da CPI deverão ser indicados no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação oficial, conforme estabelece o artigo 375 do Regimento Interno da ALMT.
A criação da CPI foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e determinada pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), com base no artigo 373, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno. A comissão terá prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, conforme previsto na Lei Federal 1.579/1952.
No documento, Wilson Santos defende a necessidade da CPI para investigar denúncias de irregularidades em processos licitatórios que culminaram na deflagração da Operação Espelho, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso. A operação apura supostas práticas ilegais envolvendo contratos e procedimentos administrativos na área da saúde do estado.
“A criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária para esclarecer, de forma regimental e legal, todas as denúncias de irregularidades em licitações na Secretaria de Estado de Saúde, envolvendo empresas prestadoras de serviços médicos. Os fatos relatados são graves e precisam ser apurados com total transparência, garantindo a responsabilização de quem eventualmente tenha causado prejuízos ao erário”, afirmou o parlamentar.
Segundo o requerimento, as irregularidades teriam ocorrido durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19, que, conforme o autor, evidencia a gravidade das denúncias, que merecem ser apuradas de forma clara, imputando as devidas responsabilidades.
“As informações datam de que as irregularidades remontam desde o ano de 2019, com possíveis pagamentos irregulares e que culminou com a abertura de procedimento investigativo pela Polícia Civil, em que houve o sequestro e bloqueio de aproximadamente R$ 35 milhões, em bens móveis e imóveis dos investigados”, diz trecho do documento.
O texto também cita decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à SES a retenção de valores em pagamentos à empresa prestadora de serviços médicos especializados, em que o contrato com a administração pública soma R$ 30,2 milhões, em razão de indícios de possível sobrepreço.
Além disso, o deputado detalha que a Justiça estadual, por meio da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a suspensão do contrato com a empresa, diante de possíveis prejuízos ao erário, incluindo a interrupção do fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs). As decisões judiciais também proibiram novas contratações e suspenderam pagamentos em vigor.
Ressaltou que as ações policiais cumpriram mandados de apreensão, sequestro e bloqueio de bens em municípios como Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Alta Floresta, Colíder e Peixoto de Azevedo.
“Mesmo com investigações em curso no âmbito policial e judicial, é dever da Assembleia Legislativa exercer sua função fiscalizadora, aprofundar a apuração dos fatos e dar uma resposta clara à sociedade mato-grossense”, concluiu o deputado.
*Itimara Figueiredo
