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Pautados para serem votados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, os projetos leis que garante o direito da garantia de automóveis com revisões realizadas fora das concessionárias e que reconhece a aviação agrícola como uma atividade de relevante interesse social-econômico, ambos de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foram aprovados nesta quarta-feira (12).
O Projeto de lei 286/2024, aprovado em primeiro turno, garante ao mato-grossense que comprar um veículo automotivo, o direito de usar a garantia do período determinado, mesmo que as revisões periódicas não sejam realizadas na concessionária autorizada.
Conforme o parlamentar, o consumidor está sendo prejudicado com regras impostas atualmente, por ser obrigado a fazer a revisão no seu veículo pagando muitas vezes até três vezes a mais do que em outras oficinas que poderiam realizar o mesmo serviço.
“A questão é simples. Hoje em dia quando compramos um carro com garantia, a pessoa fica refém dos preços mais caros das revisões nas concessionárias. O que estamos lutando é para que o cidadão mato-grossense tenha o direito de pagar mais barato pelo serviço indo em uma oficina mecânica de sua confiança sem perder a garantia”, explicou.
O deputado também conseguiu emplacar, em segunda votação o Projeto de lei nº 2044/2023, que declarada a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado de Mato Grosso.
“A iniciativa é valorizar este importante setor que muito agrega à economia, a sociedade e o desenvolvimento. Além de agregar valor no campo, a frota gera emprego e riquezas para o Estado e sua população”, afirmou.
Por já ter sido aprovado em primeira votação no mês de abril, o projeto segue para a sanção do governador Mauro Mendes (União).
