*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Câmara de Cuiabá convocou os vereadores para votar em sessão extraordinária,que vai ser realizada nesta sexta-feira, dia 24 de janeiro, dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Cuiabá.
O projeto de Lei número 040/2025 delibera sobre o pagamento e parcelamento dos débitos da Prefeitura da capital referentes às contribuições previdenciárias relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (Cuiabá-PREV), referentes a maio de 2024 a dezembro de 2024.
Já o outro projeto de lei número 041/2025 autoriza acordos de parcelamento ou reparcelamento de dívidas relacionadas a tributos federais. O objetivo deste projeto é parcelar junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de tributos e contribuições sociais referentes a PASEP e INSS devidos, que estão vencidos e não foram pagos até dezembro do ano passado.
Essa é a terceira sessão extraordinária realizada pela Câmara durante o recesso parlamentar. Os vereadores poderão participar da sessão de forma on line e não receberão valores financeiros por participarem de sessões extraordinárias.
