*Sêmia Mauad/ Opinião MT
Os vereadores de Cuiabá se reúnem nesta sexta-feira, dia 19 de dezembro, para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que pode mudar a forma como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é calculado na capital. A proposta, enviada pela prefeitura, autoriza o prefeito Abilio Brunini (PL) a atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) por ato próprio, via decreto.
Na prática, a medida retira a necessidade de nova deliberação do Poder Legislativo a cada revisão de valores, permitindo que o Executivo ajuste a base de cálculo do imposto de forma direta, desde que siga critérios técnicos pré-estabelecidos.
A estimativa é que a atualização da Planta Genérica eleve o valor do IPTU em torno de 40%. A justificativa da prefeitura é que os valores venais dos imóveis em Cuiabá estão defasados em relação ao mercado imobiliário atual. Com a aprovação, a “dinâmica” da atualização passa a ser técnica e automática, sem passar pelo crivo político dos vereadores anualmente.
O projeto fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), que alterou a Constituição Federal para permitir que leis municipais estabeleçam critérios para a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto.
“Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa primordialmente atender à exigência do inciso III, do §1º do art. 156, da Constituição Federal… que prevê a necessidade de edição de Lei Municipal estabelecendo os critérios que deverão ser observados para a atualização por Decreto do Chefe do Poder Executivo”, diz trecho do texto.
O prefeito Abilio Brunini defende que a mudança profissionaliza a gestão fiscal da cidade.
“O município ganha a dinâmica da atualização da planta genérica sem envolver mais a parte política e sempre com a parte técnica”, afirmou.
Já a presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL), destaca que a aprovação do projeto estabelece as regras do jogo, mas dá o poder de execução ao prefeito.
“Com a aprovação da planta genérica pela Câmara, tem uma série de critérios que serão pontuados. Por decreto, o prefeito poderá estipular os valores do reajuste. Muda a base de cálculo”, explicou a parlamentar.
Se aprovado nesta sexta-feira, o projeto permitirá que o próximo carnê do IPTU já venha com valores atualizados conforme os novos critérios técnicos.
