A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei nº 4.357/2023, que altera as regras sobre desapropriação de terras no Brasil. A proposta determina que apenas propriedades rurais consideradas improdutivas poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O texto, de autoria dos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), agora segue para análise do Senado Federal.
Com 265 votos favoráveis e 33 contrários, o projeto modifica a Lei nº 8.629/1993, reforçando o artigo 185 da Constituição, que protege imóveis produtivos contra desapropriação. O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que a proposta “estabelece parâmetros mais claros” para a política agrária, além de alinhar a legislação ao Código Florestal e à Constituição Federal.
Projeto busca garantir segurança jurídica no campo
De acordo com os autores, a proposta sobre desapropriação de terras visa fortalecer a segurança jurídica dos produtores rurais e evitar paralisações que possam afetar a produção agrícola e o abastecimento interno. Segundo Zucco, a medida surgiu após a CPI do MST, que investigou invasões de propriedades rurais e apontou a necessidade de coibir práticas abusivas.
“O projeto é uma vitória do bom senso e da segurança jurídica. Ele protege quem trabalha e produz alimentos para o país”, afirmou Zucco, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito mencionada.
Critérios para desapropriação de terras
O texto aprovado estabelece que apenas imóveis que não cumpram os requisitos da função social poderão ser desapropriados. Isso inclui o uso racional e adequado da terra, o respeito às normas ambientais e trabalhistas, e a promoção do bem-estar coletivo.
Além disso, a violação da função social será reconhecida somente após decisão judicial definitiva que comprove crime ambiental ou trabalhista por parte do proprietário. A avaliação ambiental também ficará limitada às exigências do Código Florestal, levando em conta a reserva legal e as áreas de preservação permanente.
Divergências e críticas no plenário
Parlamentares da base governista criticaram a aprovação do projeto, argumentando que a proposta enfraquece as políticas de reforma agrária e favorece grandes produtores rurais. Para eles, a medida pode dificultar a redistribuição de terras e ampliar a concentração fundiária no país.
Em contrapartida, deputados da oposição defenderam que a nova regra evita interpretações amplas e protege o direito de propriedade, reduzindo o risco de invasões e conflitos no campo.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que apenas os imóveis que cumprem a função social estão protegidos contra desapropriação de terras. A Corte rejeitou uma ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que pedia maior flexibilidade na interpretação da regra.
