As comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, receberam, na tarde da última terça-feira, 03 de setembro, representantes da concessionária de energia elétrica (Energisa MT) para discutir o envio de cobranças de débitos referentes ao período de setembro de 2017 a março de 2021 a mais de 7 mil clientes da empresa em todo o estado.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), informou que foi procurado por diversas empresas e instituições, que estariam questionando a cobrança feita pela Energisa.
“Entendemos que era importante dar oportunidade para que a empresa pudesse esclarecer os pontos sobre os quais nós estávamos em dúvida, por isso a convidamos para esta reunião”, ressaltou.
Luiz Carlos Moreira Júnior, analista institucional da Energisa MT, explicou que a notificação foi enviada a 7,7 mil clientes de Geração Distribuída (GD) – modelo de produção de eletricidade por meio de diversas fontes de energia -, que estavam isentos do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) na Tarifa de Energia (TE) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) no período de setembro de 2017 a março de 2021.
Segundo ele, em 2021 a empresa fez uma consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que afirmou que a isenção havia sido concedida em desacordo com o Convênio ICMS n° 16/2015 e o Decreto n° 382/2015. Após a constatação, a Energisa efetuou o pagamento do imposto não recolhido, somando R$ 88 milhões.
Deste total, a empresa está cobrando R$ 63 milhões de indústrias, comércios, agronegócio e poder público, que representam 25% dos clientes que deixaram de pagar o ICMS no período mencionado. Clientes residenciais não estão sendo cobrados.
“Nós estamos cobrando exatamente o valor que pagamos em 2021, sem nenhum tipo de atualização financeira. Como 75% dos clientes envolviam residência, a Energisa tomou a decisão de não os cobrar. Antes de iniciar a cobrança de indústrias, comércios, agronegócio e do poder público, a empresa procurou suas entidades representativas, conversou a respeito, teve todo o cuidado para que essas entidades entendessem a natureza dessa cobrança e pudessem estar preparadas, caso fossem questionadas pelos seus associados”, declarou Luiz Carlos.
Segundo ele, a dívida cobrada dos clientes é de natureza cível e não tributária, uma vez que a Energisa já quitou os débitos junto ao governo do estado. O representante da empresa destacou que a cobrança não está incluída na fatura, sendo realizada de forma separada e personalizada, com o envio de uma carta contendo um link para que os clientes possam consultar a natureza do débito.
“Além disso, estamos oferecendo a condição de parcelamento em 48 vezes sem juros”, acrescentou.
SINDENERGIA
Marcelus Mesquita, superintendente do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no estado de Mato Grosso (Sindenergia-MT), afirmou que associados receberam com surpresa a notificação da Energisa.
“O formato dessa notificação também nos impacta porque faltou clareza, detalhes sobre esse tributo. Nem todos têm esse valor dentro dos seus escopos de orçamento”, salientou.
LEGISLAÇÃO
Na avaliação do deputado Carlos Avallone, a dívida referente ao ICMS não deveria ter sido gerada, levando em conta os critérios estabelecidos na Lei Complementar 631/2019.
“A Lei Complementar 631 foi discutida na maior sessão da história da Assembleia, que durou 27 horas, e nós entendemos que essa cobrança não poderia existir”, frisou.
O parlamentar considerou “estranha” a cobrança de tributo retroativo, bem como a demora da empresa para fazê-la e a seleção dos clientes que estão sendo cobrados.
“Nós vamos estudar esse assunto junto com a nossa Procuradoria para avaliar se existe alguma medida jurídica que a Assembleia pode tomar. Temos conhecimento que algumas empresas já acionaram a justiça e tiveram decisões liminares contrárias à cobrança. Então, vamos continuar discutindo a questão”, anunciou.
*Renata Neves
