*Sêmia Mauad/ Opinião MT
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e relator, Guilherme Antônio Maluf, concedeu prazo de cinco dias úteis para que o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, entregue relatório técnico sobre o cumprimento dos requisitos para solicitação de empréstimo no valor de R$ 300 milhões de reais, no Banco do Brasil.
“Intimo-lhe para que, no prazo de cinco dias úteis, preste esclarecimento quanto à operação de crédito pretendida com o Projeto de Lei número 389/2024, apresente relatório técnico detalhado que demonstre, de forma objetivo, o custo-benefício e o interesse econômico-social da operação de crédito”, ressalta o pedido o conselheiro.
Guilherme Maluf ainda reforça que “o artigo 42 da LRF, veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato do chefe do Poder Executivo, a assunção de despesas que não possam ser quitadas no mesmo exercício financeiro, ou caso quitáveis no ano seguinte, sem disponibilidade de caixa suficiente”.
Maluf ainda quer que seja apresentada a real necessidade da realização de empréstimo e que seja ainda antecipada a correta alocação dos recursos, respeitando a constituição.
A Prefeitura recebeu o pedido do TCE na última segunda-feira, dia 12 de agosto.
O prefeito solicita empréstimo, por meio de projeto de lei que foi encaminho a Câmara Municipal da cidade para aprovação, em 17 de julho.
