Em uma importante medida para promover a justiça social e garantir o acesso universal à água potável e ao esgoto sanitário, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A partir de 10 de dezembro de 2024, famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que possuam membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão direito a um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo de água, equivalente a 15 metros cúbicos (m³).
Como funciona a Tarifa Social de Água e Esgoto?
O objetivo da TSAE é garantir que todas as famílias brasileiras, independentemente da renda, tenham acesso à água potável e ao esgoto sanitário, serviços essenciais para a saúde, higiene e qualidade de vida. Para se cadastrar ao benefício, as famílias elegíveis devem estar inscritas no CadÚnico ou ter membros que recebam o BPC, como pessoas com deficiência ou idosos.
A inscrição pode ser feita presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou online, por meio do site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
O desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo pode representar uma economia significativa no orçamento familiar, especialmente para quem mais precisa.
Como se cadastrar?
Para se cadastrar na TSAE, as famílias elegíveis devem seguir os seguintes passos:
Estar inscrito no CadÚnico: Famílias que ainda não estão inscritas no CadÚnico podem fazer a inscrição presencialmente nos CRAS ou online, no site do MDS.
Ter um membro da família que receba o BPC: Famílias que possuem membros que recebem o BPC também podem se cadastrar na TSAE, mesmo que não estejam inscritas no CadÚnico.
Solicitar o benefício: A solicitação da TSAE pode ser feita presencialmente nas empresas de saneamento básico ou online, nos sites das respectivas empresas.
Documentos necessários:
– Número do CadÚnico (NIS) ou CPF do membro da família que recebe o BPC;
– Carteira de identidade do responsável pela família;
– Comprovante de residência;
– Conta de água em nome do responsável pela família.
Site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): https://www.gov.br/mds/pt-br
Site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): https://www.gov.br/ana/pt-br
A Tarifa Social de Água e Esgoto é um importante instrumento para garantir o acesso universal à água potável e ao esgoto sanitário no Brasil. Ao assegurar um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo para famílias de baixa renda, a lei garantirá menos desigualdade.
