Um marco importante foi alcançado na tarde desta quarta-feira (24) com a entrega pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso Nacional da primeira proposta de regulamentação da Reforma Tributária. O documento abrangente de 360 páginas detalha minuciosamente os pontos-chave que regerão os novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios, e o Imposto Seletivo (IS).
Simplificação Tributária
A reforma visa simplificar drasticamente o sistema tributário brasileiro, eliminando a sobreposição de impostos que oneram excessivamente a produção nacional e a competitividade em relação ao mercado internacional. Essa medida busca reduzir custos e impulsionar o crescimento econômico. Além disso, a proposta promove a harmonização e unificação da tributação entre estados e municípios, pondo fim à guerra fiscal que tanto prejudica o país.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou a importância da celeridade na tramitação da proposta, definindo 2024 como um “ano de prioridade” para a regulamentação da Reforma Tributária. Apesar do ano eleitoral, Pacheco reitera o compromisso do Congresso em aprovar a reforma ainda este ano, assim como foi feito com a Emenda Constitucional em 2023.
A partir dos próximos dias, a Câmara dos Deputados iniciará a análise detalhada da proposta. Entre os principais pontos a serem regulamentados estão:
Unificação de Tributos: A criação de um sistema tributário unificado e simplificado, eliminando a multiplicidade de impostos que oneram empresas e consumidores.
Cesta Básica: Definição dos produtos que compõem a cesta básica, que terão tributação reduzida ou isenção total.
Imposto do Pecado: Implementação do “imposto do pecado” para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Cashback para famílias de Baixa Renda
Um dos destaques da proposta é a criação de um mecanismo de cashback para famílias de baixa renda. O objetivo é devolver parte do valor pago em impostos sobre a conta de energia elétrica, água e esgoto, e gás de cozinha.
O percentual de retorno varia de acordo com o serviço: até 50% para energia e água, e 100% para o gás de cozinha. O cashback será aplicado tanto sobre a CBS federal quanto o IBS municipal e estadual, exceto para produtos sujeitos ao IS.
Redução de alíquota para Profissionais Liberais
A reforma prevê uma redução de 30% na carga tributária de profissionais que atuam em atividades ligadas à prestação de serviços de profissão intelectual, científica, literária ou artística, desde que submetidos à fiscalização por conselho profissional. Entre as categorias beneficiadas estão:
- Administradores;
- Advogados;
- Arquitetos e urbanistas;
- Assistentes sociais;
- Bibliotecários;
- Biólogos;
- Contabilistas;
- Economistas;
- Economistas domésticos;
- Profissionais de educação física;
- Engenheiros e agrônomos;
- Estatísticos;
- Médicos veterinários e zootecnistas;
- Museólogos;
- Químicos;
- Profissionais de relações públicas;
- Técnicos industriais;
- Técnicos agrícolas.
A aprovação e implementação da reforma têm o potencial de impulsionar a competitividade da economia nacional, promover a justiça fiscal e beneficiar diretamente a população, especialmente as famílias de baixa renda. O debate sobre a proposta promete ser acalorado, mas a expectativa é que o Congresso aprove a reforma ainda este ano, abrindo caminho para um novo capítulo na história da tributação brasileira.
