O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a substituição da jornada de trabalho 6×1 pelo modelo 5×2. A medida estabelece os procedimentos para a mudança na legislação trabalhista, incluindo prazos de adaptação, regras para diferentes categorias profissionais e alterações no cálculo das horas extras. Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o documento detalha como será realizada a transição para o novo regime de trabalho, que prevê dois dias de descanso semanal.
Decreto estabelece novas regras para a escala 5×2
A assinatura ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, que reuniu autoridades do governo federal, parlamentares e representantes do Congresso Nacional. Entre os presentes estavam o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, Miriam Belchior, da Casa Civil, e Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência.
A regulamentação dá continuidade à mudança constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de outubro. A proposta representa a primeira redução geral da jornada semanal de trabalho desde a Constituição Federal de 1988, quando o limite passou de 48 para 44 horas.
Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão diretamente alcançados pelas novas disposições. Outros 21,7 milhões de profissionais, que já trabalham no regime 5×2, também serão beneficiados pela diminuição da carga horária, com a redução de 44 para 40 horas semanais prevista para 2027.
Empresas terão alternativas para organizar as folgas
De acordo com o ministro Luiz Marinho, a regulamentação estabelece dois dias de descanso por semana como referência para a nova jornada. Entretanto, empresas que enfrentarem dificuldades para implementar esse formato poderão adotar uma alternativa de oito dias de folga por mês.
O decreto também preserva a validade da maior parte dos acordos e convenções coletivas de trabalho. A exceção fica por conta das disposições que entrarem em conflito com as novas determinações legais.
As atividades que possuem regimes diferenciados continuarão funcionando, mas precisarão respeitar os limites estabelecidos pela regulamentação. É o caso de hospitais e empresas de vigilância, que utilizam frequentemente jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Já segmentos que operam continuamente, como transporte, aviação, navegação marítima e indústria petrolífera, deverão observar disposições complementares para adequar suas escalas às novas exigências.
Escala 5×2 também altera o cálculo das horas extras
Uma das consequências da diminuição da jornada semanal será a mudança na forma de calcular o valor da hora trabalhada. Com a adoção de divisores menores, o custo das horas extras também aumentará, mesmo que o salário mensal do funcionário permaneça inalterado.
Atualmente, para trabalhadores submetidos à jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220 para determinar o valor da hora normal de trabalho.
Com a implementação das novas etapas, esse número será progressivamente reduzido. Na primeira fase, quando a jornada passar para 42 horas semanais, o divisor será de 210. Posteriormente, com a chegada das 40 horas semanais, o cálculo utilizará o divisor 200.
O ministro Luiz Marinho destacou que a elevação do custo das horas extraordinárias está relacionada diretamente à redução da carga horária. Segundo ele, uma alternativa para as empresas será reorganizar suas equipes e contratar mais funcionários, em vez de depender constantemente da realização de horas extras.
Veja como ficará o cálculo do salário por hora
O divisor é utilizado para transformar a remuneração mensal em um valor correspondente a cada hora de trabalho. Quanto menor for esse número, maior será o valor individual da hora, considerando a manutenção do mesmo salário.
Para demonstrar o funcionamento da mudança, o governo apresentou como referência uma remuneração mensal de R$ 3 mil.
- Jornada de 42 horas semanais: com divisor 210, o valor da hora será de aproximadamente R$ 14,28. O resultado corresponde à divisão de R$ 3.000 por 210.
- Jornada de 40 horas semanais: utilizando o divisor 200, a hora de trabalho passará a custar R$ 15, considerando o mesmo salário mensal.
A diferença também será aplicada como referência para determinar o pagamento das horas extraordinárias, que são calculadas sobre o valor da hora normal, acrescido dos adicionais previstos na legislação.
O decreto estabelece ainda que deverá ser preservado um divisor menor quando ele já estiver garantido por legislação específica, acordo coletivo, convenção trabalhista ou contrato que estabeleça uma jornada inferior. Em situações de divergência, deverá prevalecer a condição de cálculo mais vantajosa para o trabalhador.
STF ainda precisa concluir julgamento sobre a transição
A regulamentação também ocorre em meio a uma discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana anterior, o ministro Luiz Fux solicitou destaque no julgamento relacionado à mudança da escala 6×1 para a 5×2, transferindo a análise do processo para uma sessão presencial do plenário.
Ainda não existe uma data definida para a retomada da discussão. Caberá ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, estabelecer quando o caso será novamente incluído na pauta de julgamentos.
Até que os ministros concluam a análise, permanece válida a decisão liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.
A determinação estabelece 16 de dezembro como marco inicial da primeira etapa da transição. Nesse período, a jornada semanal será de 42 horas, com possibilidade de distribuição do expediente ao longo de cinco dias.
Na prática, os trabalhadores poderão cumprir até 8 horas e 24 minutos por dia durante essa fase. Os 24 minutos adicionais em relação à jornada diária de oito horas não serão considerados horas extras, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão.
Outra disposição importante é que essa possibilidade poderá ser aplicada mesmo quando não houver acordo ou convenção coletiva formalizada até 15 de dezembro.
Congresso Nacional promulgou a PEC em outubro
A mudança na jornada de trabalho teve origem em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 16 de outubro. A cerimônia ocorreu no Congresso e contou com a participação do presidente Lula, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A proposta também esteve entre os compromissos apresentados por Lula durante sua campanha à reeleição. A aprovação definitiva ocorreu em 14 de outubro, após tramitação nas duas Casas legislativas.
No Senado Federal, a matéria havia recebido aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 6 de setembro. Entretanto, permaneceu sem avançar até outubro, quando foi colocada em votação e aprovada.
Na Câmara dos Deputados, o andamento foi mais rápido. A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça em 22 de abril e chegou ao plenário em 27 de maio.
A tramitação contou com a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que organizou sessões adicionais para permitir o cumprimento dos prazos regimentais e acelerar a análise da proposta.

