A PEC da Segurança Pública avançou mais uma etapa no Senado Federal nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise da proposta e encaminhá-la ao plenário. O texto prevê mudanças na organização das forças policiais, no enfrentamento ao crime organizado e na administração do sistema penitenciário brasileiro. A expectativa é que a matéria seja discutida pelos senadores nos próximos dias, conforme a programação da Casa.
PEC da Segurança Pública segue para votação no plenário
A conclusão da análise ocorreu depois que o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou prejudicados três destaques que ainda estavam pendentes. A decisão foi tomada porque os parlamentares responsáveis pelos requerimentos não compareceram para dar continuidade à discussão das alterações propostas.
O texto principal da PEC já havia recebido o aval da comissão em 2 de setembro. Com o encerramento das pendências, a matéria está liberada para avançar à próxima fase de tramitação no Congresso Nacional.
Segundo Otto Alencar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou a intenção de colocar a proposta em discussão após a votação de outra matéria relacionada à jornada de trabalho, que trata do fim da escala 6×1.
A previsão mencionada pelo presidente da CCJ é que a apreciação possa começar na quinta-feira (15). Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC da Segurança Pública precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada etapa.
Mudanças previstas na PEC da Segurança Pública
Identificada como PEC nº 18/2025, a proposta tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre os principais objetivos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e a criação de um Sistema de Políticas Penais.
O texto também estabelece diretrizes para o enfrentamento de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares. Além disso, prevê alterações nas competências de determinadas instituições policiais e abre a possibilidade de criação de corporações municipais de segurança.
Integração entre as forças policiais
A constitucionalização do Susp busca ampliar a articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta prevê mecanismos de cooperação, compartilhamento de informações e provas, formação de forças-tarefa e compatibilidade entre sistemas utilizados pelas diferentes instituições.
Outro ponto é a ampliação das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Em relação às polícias municipais, a PEC permite a criação de corporações civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Essas instituições deverão estar submetidas ao controle externo do Ministério Público, conforme as regras estabelecidas no texto.
PEC prevê punições mais rigorosas para o crime organizado
Um dos eixos centrais da PEC da Segurança Pública é o estabelecimento de um tratamento penal mais rigoroso para organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.
A proposta determina que a legislação estabeleça sanções e regras especiais para integrantes desses grupos, levando em consideração a posição ocupada por cada pessoa na estrutura criminosa, especialmente nos casos envolvendo chefes e lideranças.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades de natureza especial, restrições à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória, além de limitações a determinados benefícios penais.
O texto também contempla instrumentos para atingir o patrimônio relacionado às atividades ilícitas. As medidas incluem a expropriação de bens vinculados a práticas criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades, conforme as condições previstas na legislação.
Reforço na administração do sistema penitenciário
A criação do Sistema de Políticas Penais é outra medida prevista na proposta. A iniciativa busca fortalecer a atuação das polícias penais na gestão e na segurança dos estabelecimentos prisionais.
Entre as atribuições contempladas estão o controle disciplinar nas unidades, a distribuição e a transferência de pessoas presas e a utilização de recursos tecnológicos para reforçar a segurança e o acompanhamento das atividades penitenciárias.
A proposta procura, dessa forma, estabelecer diretrizes constitucionais para a integração entre as políticas de segurança pública e a administração do sistema penal.
Destaques rejeitados e ajustes no texto da proposta
Durante a reunião da CCJ, três destaques relacionados às Emendas nº 13, nº 29 e nº 45 deixaram de ser analisados em votação. Como foram considerados prejudicados, os dispositivos defendidos pelos autores não foram incorporados ao texto aprovado pela comissão.
A Emenda nº 13, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), pretendia incluir expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública mencionados no artigo 144 da Constituição Federal.
Já a Emenda nº 29, de Alessandro Vieira (MDB-SE), propunha eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais pelos conselhos estaduais de segurança pública.
A terceira proposta, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), buscava permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas atividades das Forças Armadas. Entre as ações contempladas estavam operações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem.
Além dessas deliberações, os senadores aprovaram simbolicamente ajustes de redação sugeridos pelo relator. Uma das alterações esclarece que as competências investigativas da Polícia Federal devem ser exercidas sem prejudicar as atribuições das polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Também foi corrigida uma referência à organização das polícias penais em carreiras.
Destinação de recursos para a segurança pública
A discussão da PEC da Segurança Pública também envolveu regras para o financiamento do setor. Durante a tramitação na CCJ, o relator retirou do texto o dispositivo que previa a destinação de receitas provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.
Por outro lado, foi mantida a previsão de direcionar ao setor 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal.
A proposta também estabelece mecanismos de proteção aos recursos dos fundos de segurança pública, penitenciário e de aparelhamento da Polícia Federal. A intenção é impedir que esses valores sejam contingenciados ou transferidos para finalidades diferentes daquelas previstas.
O texto, entretanto, contempla uma ressalva para situações de frustração de receitas, conforme as condições estabelecidas na própria proposta.
