A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode alterar significativamente as regras do IPVA em todo o Brasil. O texto prevê a criação de um limite máximo de 1% para a alíquota do imposto, além de modificar a forma como o tributo é calculado. A proposta ainda passará por novas etapas de tramitação antes de uma eventual aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.
O que prevê a PEC sobre o IPVA
A proposta, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), busca uniformizar o teto da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em todo o território nacional.
Atualmente, o IPVA é um tributo de competência dos estados, que definem suas próprias alíquotas. Os percentuais variam entre 1% e 4%, conforme a legislação estadual e o tipo de veículo. O cálculo do imposto é feito com base no valor de mercado do automóvel, utilizando como referência a tabela Fipe.
Caso a PEC avance e seja aprovada em todas as fases de tramitação, o percentual máximo passará a ser limitado em 1%, independentemente do estado onde o veículo estiver registrado.
Como mudaria o cálculo do IPVA
Além de estabelecer um teto nacional para a cobrança, a proposta altera um dos principais critérios utilizados atualmente para definir o valor do imposto.
Peso do veículo substituiria valor de mercado
O texto prevê que o cálculo do IPVA deixe de considerar o preço de mercado do veículo e passe a utilizar exclusivamente o peso de fábrica como base.
Na prática, automóveis mais pesados passariam a recolher um valor maior de imposto, ainda que possuam menor valor comercial. Da mesma forma, veículos mais leves poderiam pagar menos, mesmo quando apresentarem preço elevado no mercado.
Essa mudança representa uma alteração estrutural na forma de tributação atualmente adotada pelos estados brasileiros.
CCJ analisou apenas a constitucionalidade
Durante a votação, o relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), emitiu parecer favorável exclusivamente quanto à constitucionalidade e à admissibilidade da proposta.
Isso significa que a comissão não avaliou os impactos econômicos, financeiros ou administrativos da PEC. Essas discussões ficarão para a comissão especial, responsável por examinar o mérito do projeto antes de eventual votação em plenário.
O relator também promoveu uma alteração no texto original ao retirar um dispositivo que estabelecia limite para os gastos anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas.
Segundo Rodrigo de Castro, essa previsão poderia comprometer a autonomia entre os Poderes e contrariar princípios constitucionais relacionados à separação institucional.
Estados e municípios apontam perdas na arrecadação
A proposta enfrenta resistência de representantes dos governos estaduais e municipais, que demonstram preocupação com os efeitos da redução da arrecadação.
Entidades ligadas às secretarias estaduais de Fazenda e organizações municipalistas argumentam que a mudança poderá diminuir significativamente os recursos disponíveis para estados e prefeituras.
Como metade da arrecadação do IPVA pertence aos municípios onde os veículos estão registrados, uma eventual queda na receita afetaria diretamente os cofres municipais.
Segundo estimativas apresentadas durante o debate, a redução de arrecadação pode variar conforme os critérios adotados. O deputado Helder Salomão (PT-ES) calculou perdas que podem alcançar R$ 50 bilhões, enquanto o autor da proposta estima um impacto inferior, próximo de R$ 38 bilhões.
Medidas de compensação previstas pela proposta
Para reduzir a resistência dos entes federativos, a PEC também apresenta mecanismos voltados à compensação das perdas de arrecadação.
Entre eles está a criação de um limite para as despesas com publicidade institucional dos governos. Pela proposta, esses gastos ficariam restritos a 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da Federação.
Além dessa medida, Kim Kataguiri informou que pretende apresentar novas propostas durante a análise da comissão especial. Segundo o parlamentar, o pacote poderá alcançar aproximadamente R$ 200 bilhões em medidas compensatórias.
Entre as iniciativas mencionadas estão a redução de supersalários no serviço público e a revisão de incentivos fiscais concedidos a determinados segmentos da economia.
Próximos passos da PEC
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde será debatido o conteúdo da matéria.
Após essa etapa, caso receba parecer favorável, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, seguir para análise do Senado Federal, também em dois turnos, conforme prevê o processo legislativo para alterações na Constituição.
