A transferência das joias sauditas apreendidas durante as investigações envolvendo o acervo presidencial do ex-presidente Jair Bolsonaro foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão permite que os bens deixem a atual custódia para serem encaminhados à Receita Federal, dando continuidade ao processo administrativo que poderá resultar na incorporação definitiva dos objetos ao patrimônio da União.
A medida atende a um pedido formal da Receita Federal, que argumentou ser indispensável assumir a guarda dos itens para prosseguir com os procedimentos fiscais e aduaneiros previstos na legislação brasileira. A decisão também ocorre após a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu não haver mais necessidade de manter os objetos vinculados à investigação criminal.
Transferência das joias para a Receita Federal
Conforme determinação de Alexandre de Moraes, os objetos atualmente armazenados em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, deverão ser enviados para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, local por onde parte do material ingressou no território brasileiro.
Entre os itens que compõem o acervo estão relógios da marca Rolex, colares adornados com pedras preciosas e abotoaduras de alto valor. A Receita Federal informou ao STF que a mudança de custódia é fundamental para garantir o andamento regular do processo administrativo de perdimento, procedimento que analisa a destinação legal dos bens.
Segundo o órgão, a transferência permitirá a adoção de todas as medidas tributárias e aduaneiras previstas na legislação vigente.
Joias entram em fase administrativa após parecer da PGR
Antes da decisão do ministro do STF, a Procuradoria-Geral da República analisou o pedido apresentado pela Receita Federal e manifestou concordância com a transferência.
O entendimento da PGR foi de que não há mais interesse criminal que justifique a permanência das peças sob a guarda atual, uma vez que a Polícia Federal concluiu o inquérito e apresentou seu relatório final.
Em março deste ano, a própria Procuradoria também solicitou o arquivamento da investigação criminal relacionada ao caso. No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que não existe uma lei específica que estabeleça, de maneira expressa, a destinação e a propriedade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras. O documento ainda destacou que diferentes órgãos de controle adotaram interpretações distintas sobre esse tipo de patrimônio ao longo dos anos.
Como surgiu o caso das joias sauditas
O episódio teve início em 2021, quando a Arábia Saudita enviou presentes oficiais ao então presidente Jair Bolsonaro durante seu mandato.
De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Federal, um dos conjuntos entrou no Brasil sem retenção e posteriormente teria sido alvo de tentativa de comercialização no exterior. Outro lote foi interceptado pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos ao ser transportado por integrantes da comitiva presidencial.
A apreensão dos objetos deu origem a procedimentos administrativos e investigações na esfera criminal, envolvendo a forma como os presentes oficiais foram tratados após chegarem ao país.
Polícia Federal concluiu investigação sobre o caso
Em julho de 2024, Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito após a conclusão das investigações conduzidas pela Polícia Federal. Na ocasião, Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas foram formalmente indiciados. Entre os nomes apontados pela investigação estão o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, o advogado Frederick Wassef e o ex-assessor Osmar Crivelatti.
Segundo a Polícia Federal, os investigados teriam participado de ações relacionadas à tentativa de recuperação e à destinação dos presentes recebidos pelo Estado brasileiro.
Com a conclusão do inquérito policial e a apresentação do relatório final, o processo criminal seguiu para análise das autoridades competentes, enquanto o procedimento administrativo permaneceu em andamento.
Receita e Polícia Federal serão notificadas
Na decisão mais recente, Alexandre de Moraes determinou que a Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal e a Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo sejam oficialmente comunicadas para providenciar a transferência do acervo.
Após a chegada dos bens à unidade alfandegária responsável, caberá à Receita Federal conduzir o processo de perdimento, analisando todos os aspectos legais relacionados à incorporação dos objetos ao patrimônio público.
Esse procedimento administrativo é independente da esfera criminal e seguirá seu próprio rito, conforme estabelecem as normas aduaneiras brasileiras.
