O TJMG foi alvo de manifestações na tarde deste domingo (22), em Belo Horizonte, após a repercussão da decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A sentença, que também beneficiou a mãe da vítima, gerou indignação e mobilizou grupos em frente à sede do tribunal.
Protesto em frente ao TJMG reúne manifestantes
Imagens registradas no local mostram mulheres segurando cartazes e ursos de pelúcia em frente ao prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Uma das faixas exibidas trazia a frase “criança não é esposa”, em referência ao entendimento apresentado na decisão judicial.
De acordo com informações divulgadas pelo portal Consultor Jurídico (Conjur), a absolvição teve como fundamento a existência de um “vínculo afetivo” entre o acusado e a menor. No acórdão, o relator das apelações, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que o relacionamento não teria ocorrido mediante violência, coação ou fraude, mas com anuência dos pais da menina e de forma pública.
Além do homem, a mãe da adolescente também havia sido denunciada, mas igualmente foi absolvida.
CNJ abre apuração sobre decisão do TJMG
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instauração de Pedido de Providências para analisar a conduta relacionada ao caso. A decisão partiu do ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu prazo de cinco dias para que o desembargador relator e o TJMG prestem esclarecimentos iniciais.
O procedimento inclui a notificação formal do tribunal mineiro para apresentação de informações sobre o julgamento. A medida busca avaliar os aspectos administrativos e disciplinares envolvidos na decisão.
Entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu pela absolvição do réu ao considerar que o relacionamento descrito no processo teria sido consensual, sob a ótica apresentada no julgamento, e com consentimento familiar.
No voto, o relator destacou que, segundo os autos, o vínculo teria sido mantido sem elementos de violência ou constrangimento. Esse entendimento foi o ponto central para a decisão que afastou a condenação pelo crime de estupro de vulnerável.
Ministério Público avalia medidas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou, por meio de nota, que analisará o conteúdo do acórdão para verificar eventuais fundamentos passíveis de recurso às instâncias superiores. O órgão ressaltou que a legislação brasileira e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos.
Segundo o MPMG, a Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores adotará as providências processuais cabíveis após exame técnico da decisão. O órgão também comunicou que articulou, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, medidas voltadas à proteção da vítima.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude informou ainda que promoverá debate estadual sobre exploração sexual de crianças e adolescentes com integrantes da rede de proteção.
Ministério dos Direitos Humanos se manifesta
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também divulgou posicionamento oficial. A pasta reiterou que o Brasil adota o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o ministério, quando a família não assegura a proteção adequada, cabe ao Estado e à sociedade garantir os direitos da criança. O órgão afirmou que não é admissível utilizar anuência familiar ou autodeclaração de vínculo conjugal para relativizar violações.
A nota ainda menciona dados sobre uniões envolvendo crianças de 10 a 14 anos no país e ressalta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para coibir o chamado casamento infantil.
Repercussão política
Nas redes sociais, parlamentares de Minas Gerais comentaram o caso. A deputada federal Erika Hilton (PSOL) afirmou que denunciou a decisão ao CNJ. Já o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) declarou que a legislação é objetiva em relação à vulnerabilidade de menores de 14 anos e criticou o entendimento adotado no julgamento.
Procurado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou, em nota enviada à CNN Brasil, que o processo tramita sob segredo de justiça e que não comentará o mérito da decisão.
