A Câmara Municipal de Cuiabá, em uma decisão histórica ocorrida na terça-feira, dia 27 de fevereiro, aprovou o Projeto de Lei 222/2023, que visa instituir a Lei de Liberdade Religiosa na capital mato-grossense. Essa iniciativa, proposta pelo vereador Kássio Coelho, do PRD, tem como principal objetivo assegurar e proteger o direito à liberdade religiosa de todos os cidadãos, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.
O Projeto de Lei e seus objetivos
O Projeto de Lei 222/2023 representa um marco importante na luta contra a intolerância religiosa em Cuiabá. Ele busca garantir que todas as pessoas, independentemente de suas convicções religiosas, possam exercer suas liberdades de consciência, pensamento, culto, e organização religiosa, tanto em âmbito público quanto privado.
Este direito está fundamentado na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Direito Internacional aplicável, reforçando a importância da identidade religiosa e pessoal na sociedade.
Medidas contra a intolerância religiosa
O vereador Kássio Coelho destacou que a lei tem o papel de assegurar que ninguém seja favorecido, prejudicado, ou privado de direitos por conta de suas crenças religiosas. Ele também enfatizou a responsabilidade do município em promover políticas públicas que fomentem a igualdade e o respeito entre as diferentes crenças.
A legislação define a discriminação e a intolerância religiosa como atos que resultem em distinção, exclusão, ou violência contra indivíduos ou grupos, baseados em sua religião ou crença.
Sanções em caso de desrespeito
Em caso de violação desta nova legislação, está prevista a aplicação de multas administrativas que variam de 200 a 3 mil Unidades Fiscais do Município de Cuiabá (UFIRs) para infratores primários. Para casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, podendo ser acompanhadas de sanções como a suspensão da licença ou autorização de funcionamento de atividades e serviços outorgados pelo município, por um período de até 90 dias.
Ao estabelecer mecanismos de combate à intolerância religiosa, a cidade de Cuiabá se posiciona como um exemplo de respeito e inclusão. Agora, com o projeto encaminhado para a sanção do prefeito, espera-se que essa nova legislação reforce o compromisso com a diversidade religiosa e promova um ambiente de maior harmonia e respeito mútuo entre os cidadãos.
