A Prefeitura de Cuiabá esclarece que a atual gestão figura como vítima nas investigações deflagradas pela Polícia Civil na última terça-feira, dia 27 de janeiro, por meio da Operação Gorjeta, que apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município.
A Prefeitura de Cuiabá informa que segue rigorosamente a Lei Municipal nº 7.208/2025, que regulamenta a execução das emendas parlamentares no âmbito do município, estabelecendo critérios técnicos para empenho, liquidação, impedimentos operacionais e controle da execução orçamentária; a Lei Municipal nº 6.733/2021, que assegura a transparência ativa e a publicação mensal detalhada das informações sobre emendas no Portal da Transparência; a lei 7059/2024 e a Resolução Normativa nº 19/2025 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que dispõe sobre a fiscalização, rastreabilidade e conformidade constitucional das transferências. As normativas fortalecem os mecanismos de controle, ampliam a publicidade dos atos administrativos e garantem maior segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.
A investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) aponta que o esquema teria causado prejuízos ao erário municipal, atingindo diretamente estruturas públicas, o que reforça a condição do Município como parte lesada no processo. A Prefeitura acompanha os desdobramentos com atenção e mantém colaboração permanente com os órgãos de controle e autoridades policiais.
A gestão municipal reforça que nenhum dos alvos das medidas de buscas e apreensões ou medidas cautelares da operação compõe, neste momento, o quadro de servidores da Prefeitura de Cuiabá, não existindo vínculo funcional ativo com a administração.
Além disso, desde o início de 2025 como medida preventiva, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, promoveu uma série de ações de segurança, controle e governança, voltadas a garantir transparência, rastreabilidade e fiscalização rigorosa na tramitação e execução dos repasses oriundos de emendas parlamentares. Os procedimentos internos foram aprimorados para fortalecer a integridade administrativa, ampliar os mecanismos de auditoria e assegurar o correto acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
As equipes técnicas da administração municipal atuam com foco absoluto na legalidade dos repasses e na fiscalização permanente das emendas propostas pelos vereadores, observando todos os critérios legais, normativos e de controle. Além disso, faz uso Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) para garantir o máximo de segurança. O objetivo é garantir que cada recurso público seja aplicado com responsabilidade, eficiência e total conformidade com a legislação.
*Ulisses Lalio
