*Sêmia Mauad/ Opinião MT
Com 20 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o relatório final da “CPI do Estacionamento Rotativo”, na última terça-feira, dia 14 de outubro, marcando o desfecho de uma intensa investigação sobre a Parceria Público-Privada (PPP) do sistema de vagas rotativas na capital.
O documento não apenas aponta uma série de ilegalidades na assinatura e execução do contrato, mas também pede o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) por suposta improbidade administrativa e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo.
A investigação concentrou-se na inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual da PPP, sem que houvesse a devida autorização da Câmara Municipal para tal ato. Além disso, o relatório aponta a suspeita de falso testemunho por parte do ex-prefeito durante seu depoimento à comissão.
A equipe da CPI, presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), pela relatoria de Dilemário Alencar (União) composta pela vereadora Maysa Leão (Republicanos), concluiu que a gestão anterior cometeu atos que indicam ilegalidades na condução e execução do contrato da PPP, levando a possíveis prejuízos ao erário público.
O extenso trabalho da CPI resultou em 19 recomendações formais que visam corrigir falhas e melhorar a operação do estacionamento rotativo. Entre as principais propostas, destacam-se:
PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO
O extenso trabalho da CPI resultou em 19 recomendações formais destinadas a corrigir as falhas contratuais, melhorar a operação do sistema e beneficiar o cidadão. Entre as principais medidas propostas, destacam-se:
Governança e Transparência: A CPI exige uma revisão imediata do contrato, a anulação do primeiro termo aditivo e a avaliação de uma possível rescisão contratual, caso seja comprovado prejuízo aos cofres públicos. Para garantir o controle e a legalidade, o relatório cobra o reforço na fiscalização do contrato, com a nomeação de fiscais técnicos e a criação de uma comissão permanente de acompanhamento. Além disso, é recomendada a implantação de um sistema público de transparência no Portal da Transparência, que deverá divulgar integralmente todos os contratos, aditivos, medições e repasses da concessionária.
Benefícios e Isenções aos Usuários: Visando o bem-estar do cidadão, o relatório propõe melhorias diretas no uso das vagas rotativas. A CPI recomenda a ampliação do tempo de tolerância de 10 para 15 minutos e a adoção da cobrança fracionada do tempo utilizado.
Requalificação Urbana e Apoio Social: A CPI sugere que o contrato seja aditado para ampliar as obras de requalificação urbana, abrangendo os calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano.
