A Câmara Municipal de Cuiabá concluiu, nesta sexta-feira, dia 10 de outubro, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a Parceria Público-Privada (PPP) firmada entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi.
O relatório final da CPI foi apresentado em plenário e aprovado por unanimidade pelos membros, pedindo o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por improbidade administrativa.
O relatório, apresentado pelo vereador relator Dilemário Alencar (União) e aprovado pelo presidente da comissão, Rafael Ranali (PL), e pela membro Maysa Leão (Republicanos), lança um duro parecer sobre a legalidade do contrato.
A principal conclusão da CPI é o pedido de indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e de Francisco Vuolo por improbidade administrativa. O inquérito se concentrou em apurar a legalidade das cláusulas, o real benefício do acordo e o repasse mensal de R$ 650 mil feito pelo Município à empresa, garantido pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O relatório da Câmara sugere que, se o contrato for mantido nos moldes atuais, ele prevê pagamentos mensais superiores a R$ 1,1 milhão, corrigidos pelo IPCA, ao longo de 30 anos, o que foi considerado excessivamente oneroso e questionável para os cofres públicos.
RECOMENDAÇÕES: RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL
Para a gestão atual, o relatório da CPI sugere medidas drásticas que podem impactar diretamente o futuro da PPP:
-Revisão do Contrato: Foi recomendado que o prefeito Abilio Brunini (PL) avalie a repactuação ou até mesmo a rescisão do contrato com a CS Mobi.
-Apoio a Permissionários: A comissão recomendou que a Prefeitura revise cláusulas contratuais, reavalie a contrapartida pública e assegure condições justas aos permissionários, incluindo subsídios e a adequação dos aluguéis à realidade econômica.
Apesar das duras conclusões contra os agentes públicos, o relatório da CPI não apontou punição direta para a empresa CS Mobi em sua conclusão.
O FOCO DA INVESTIGAÇÃO
Instaurada em 10 de fevereiro deste ano, a CPI realizou sete oitivas e cinco encontros internos. Entre os depoentes estiveram o ex-procurador geral do Município, Benedicto Miguel Calix, fiscais do contrato da época, o gerente geral da CS Mobi, Kenon Mendes de Oliveira, técnicos da Semob, permissionários do Mercado Municipal e o próprio ex-prefeito Emanuel Pinheiro.
NOTA DA EMPRESA NA ÍNTEGRA
Nota da CS Mobi
A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.
A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.
Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.
O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.
Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.
A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.
A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.
