PEC das Prerrogativas é essencial para o equilíbrio democrático e para a independência dos Poderes. Ela reforça garantias constitucionais de parlamentares, impedindo abusos, arbitrariedades e decisões monocráticas que possam calar a voz do Legislativo. Ao assegurar que deputados e senadores exerçam plenamente suas funções de fiscalização, debate e votação, a PEC protege a soberania do Congresso Nacional, garante segurança jurídica às decisões e defende a vontade popular expressa nas urnas. Aprovar a PEC é fortalecer a democracia e conter excessos, preservando o Estado de Direito.
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