A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que altera significativamente as normas para a regularização de imóveis rurais situados em terras públicas, especialmente nas faixas de fronteira. A proposta, que ainda depende de aprovação do Senado, visa ampliar a segurança jurídica para milhares de proprietários, ao mesmo tempo em que é alvo de críticas por potencialmente afetar territórios indígenas e áreas ambientais.
Projeto facilita regularização de imóveis rurais em terras públicas
A nova legislação aprovada trata da ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em terras públicas alienadas ou concedidas pelos estados nas faixas de fronteira. O texto também inclui desmembramentos e remembramentos dessas áreas, desde que tenham sido registrados até 23 de outubro de 2015. A iniciativa é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e foi aprovada com 257 votos a favor e 88 contrários, após modificações propostas pela relatora Caroline de Toni (PL-SC).
O projeto prevê que propriedades com até 15 módulos fiscais poderão ser regularizadas mediante uma declaração escrita do interessado, caso não haja resposta dos órgãos responsáveis no prazo de 15 dias. Um módulo fiscal varia conforme o município, podendo representar de 5 a 110 hectares.
Prazos ampliados para grandes propriedades rurais
Outro ponto importante do projeto é a prorrogação do prazo para regularização de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais. O novo texto estende o limite até 2030, permitindo que os proprietários atendam às exigências legais, evitando perdas econômicas e disputas judiciais. Essas propriedades maiores, muitas localizadas em regiões de fronteira, também poderão ser regularizadas mesmo que estejam sobrepostas a processos de demarcação de terras indígenas ainda em andamento.
O projeto impede que oficiais dos cartórios de registro se recusem a registrar ou ratificar imóveis com base em processos fundiários que ainda não tenham sido formalizados por ato do Executivo. Isso inclui propostas de criação de unidades de conservação ou de proteção ambiental que ainda não tenham sido instituídas por meio de norma específica.
Justificativa da proposta e apoio no Congresso
A relatora Caroline de Toni defendeu que a nova legislação não enfraquece o controle fundiário, mas garante maior segurança jurídica no campo. Segundo ela, cerca de 11 milhões de brasileiros em 588 municípios e 11 estados seriam beneficiados. A parlamentar destacou ainda que muitos pequenos proprietários enfrentam dificuldades para acessar crédito rural justamente por não possuírem registros regulares de seus imóveis.
De Toni afirma que a proposta corrige distorções e reconhece o direito de famílias que ocupam essas terras há décadas. O objetivo seria fomentar o desenvolvimento rural e evitar insegurança jurídica em áreas já ocupadas e produtivas.
