*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Crimes Fazendários (Defaz), o Ministério Público Estadual (MPMT), pelas 14ª e 18ª Promotorias de Justiça, e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deflagraram, nesta sexta-feira, dia 16 de maio, a terceira e última fase da Operação Barril Vazio. A ação tem como alvo a empresa NEOVG/EGCEL, formuladora de combustíveis no estado.
Esta fase da operação cumpre medidas cautelares, incluindo o compartilhamento de provas, essenciais para a completa desarticulação de um esquema criminoso cujo potencial lesivo ao erário estadual é estimado em mais de R$ 500 milhões por ano.
O relatório final da investigação policial detalhou a atuação de um grupo voltado à prática de crimes como falsidade ideológica, falsificação de documento público e crimes contra a ordem tributária, causando prejuízos significativos aos cofres públicos de Mato Grosso.
Com o encerramento das investigações conduzidas pela Polícia Civil, a Operação Barril Vazio avançou para sua fase judicial. O Ministério Público, por meio da 18ª Promotoria de Justiça Criminal, ofereceu denúncia contra os investigados com base nas provas reunidas. A denúncia foi recebida pela Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, tornando os envolvidos réus pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária.
Paralelamente ao recebimento da denúncia, a Justiça acatou pedidos de medidas cautelares solicitadas pela Defaz e pela 18ª Promotoria contra a empresa NEOVG/EGCEL. Foi determinado que a companhia informe mensalmente suas atividades ao juízo, incluindo o envio de todas as notas fiscais emitidas, garantindo um rigoroso controle judicial sobre suas operações financeiras e comerciais.
A Justiça também determinou o sequestro criminal de valores e o compartilhamento de provas com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão responsável pela fiscalização do setor.
O conjunto dessas ações marca a fase conclusiva da Operação Barril Vazio. O objetivo é não apenas responsabilizar criminalmente os envolvidos, mas também desmantelar integralmente o esquema fraudulento. Segundo dados da Sefaz, o esquema tem um potencial de dano superior a R$ 500 milhões anuais, sendo que um valor aproximado de R$ 25 milhões já foi identificado e constituído pela Sefaz como fruição indevida de benefício.
A operação está alinhada ao planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) de Mato Grosso, criado em 2015 e integrado por órgãos como o MPMT, Sefaz, Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado, com foco na recuperação de ativos estaduais.
As investigações tiveram início após o recebimento de informações sobre irregularidades envolvendo a empresa, o que levou a um aprofundamento das apurações pela Defaz e Sefaz. O trabalho conjunto revelou que a empresa foi constituída com um capital social majoritariamente fictício, supostamente integralizado com propriedades rurais cuja documentação era fraudulenta ou inexistente.
Essa complexa engenharia financeira e documental visava simular uma robusta capacidade econômica para obter autorização da ANP para operar como formuladora de combustíveis e, de forma irregular, enquadrar-se em programas de incentivos fiscais estaduais, como o Prodeic. A fraude se perpetuava pelo uso contínuo de documentos ideologicamente falsos, incluindo a emissão de notas promissórias sem lastro para inflar artificialmente o capital social da empresa.
