O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na última terça-feira, dia 22 de abril, um projeto de lei que altera a Lei nº 12.792/2025, com o objetivo de proibir os mercados nas penitenciárias de Mato Grosso.
A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) em janeiro deste ano já vetava a manutenção dos chamados “mercadinhos” no sistema prisional, porém o veto acabou sendo derrubado pela Assembleia Legislativa em abril.
A proposta de Cattani volta a alterar o artigo 19 da lei, proibindo todas atividades de comércio nas unidades penais do estado.
“Ficam proibidas todas as atividades de comércio, compra e venda, no âmbito das unidades penais do Estado de Mato Grosso, em qualquer modalidade, envolvendo as Pessoas Privadas de Liberdade, servidores públicos ou terceiros, seja de maneira direta ou indireta, por quaisquer transações financeiras, permutas ou prestações de serviços, onerosas ou gratuitas”, diz a modificação.
Em sua justificativa, o projeto diz que os mercadinhos que lucram com a venda de itens a preços abusivos ou que são controlados por facções criminosas contrariam o objetivo de ressocialização, pois reforçam dinâmicas de exploração e poder dentro do sistema prisional, comprometendo a segurança e a ordem.
O projeto também cita que a venda de itens não autorizados, como bebidas alcoólicas ou objetos perigosos, compromete a segurança dos servidores e dos próprios presos, violando as normas de segurança previstas.
“Uma vez que tentamos impedir esta prática e não foi possível manter o veto do governador que eliminava os mercadinhos, estou apresentando um projeto de lei de modificação para impedir essa prática nefasta dentro dos presídios”, afirmou Cattani.
O parlamentar também recolheu assinaturas necessárias, pedindo a dispensa de pauta para que o projeto tramite com urgência.
*Assessoria
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