*Sêmia Mauad/ Opinião MT
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ingressou com Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira, dia 09 de abril, com o objetivo de impedir a cobrança retroativa do ICMS sobre a energia solar.
A ação ingressada pela Assembleia, foi anunciada pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) durante a sessão ordinária realizada. O parlamentar, em 2021, já havia apresentado projeto de lei, que isentasse consumidores de energia solar das cobranças relacionadas ao ICMS. Entretanto, o projeto mesmo sendo aprovado na AL, acabou sendo vetado pelo governo do estado. Posteriormente, o veto foi derrubado.
“Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemora que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse o deputado.
A concessionária responsável pela energia em Mato Grosso, Energisa, baseada na consulta tributária 131/2001, da Secretaria da Fazenda, realiza a cobrança do ICMS retroativo dos consumidores, entre 2017 e 2021.
