*Sêmia Mauad/ Opinião MT
Foi sancionado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), o projeto de lei que trata das novas regras de funcionamento nos presídios do estado. O objetivo é combater o avanço de facções criminosas.
A nova lei define regras sobre o modelo de construções e também de funcionamento dos raios de segurança máxima das penitenciárias. Traz ainda normas quanto a visitação, concessão de aparelhos celulares, procedimentos para revistas e ainda veta a abertura de mercadinhos dentro das unidades prisionais.
O governador ainda vetou o artigo 19 que trata sobre a existência de mercadinho dentro das unidades para a venda de produtos que não são ofertados na prisão. O artigo 20 do mesmo projeto proíbe atividade comercial não autorizada. Com isso, serão retiradas estruturas que servem para o funcionamento de cantinas e mercadinhos de dentro do local.
O governador se baseou nesta decisão, alegando que os mercadinhos eram de controle do crime organizado.
“Cantinas e mercadinhos têm sido historicamente explorados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem a segurança nas unidades penais”, justificou o governador para o veto.
