O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado na véspera de Natal, trouxe mudanças significativas no uso da força policial no Brasil, desencadeando um novo embate político. Governadores criticaram a medida, apontando invasão de competências estaduais, e ações já estão sendo articuladas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional.
Medidas do decreto e a polêmica
O decreto assinado por Lula estabelece que o uso de armas de fogo pelos policiais deve ocorrer apenas como último recurso, em situações de risco pessoal. Além disso, o uso da força física deve ser minimizado, e os agentes deverão passar por capacitação específica para se adequarem às novas diretrizes.
As mudanças geraram insatisfação entre governadores, que enxergam a medida como uma imposição unilateral. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou que o decreto foi publicado sem diálogo prévio com os estados e anunciou que buscará medidas judiciais para questionar sua legalidade. Segundo ele, o texto contraria a Constituição, que delega aos estados a competência sobre a segurança pública.
Repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública
Um dos pontos centrais da controvérsia é a vinculação do cumprimento das medidas do decreto ao acesso dos estados aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esses repasses, provenientes das loterias federais, são destinados a projetos de combate ao crime organizado, defesa patrimonial e enfrentamento à violência contra a mulher, entre outros.
Para o ano de 2025, o fundo contará com aproximadamente R$ 1,1 bilhão. Governadores como Ronaldo Caiado, de Goiás, criticaram a condicionalidade dos repasses, classificando-a como uma forma de “chantagem” do governo federal para obrigar os estados a seguirem as diretrizes impostas.
Especialistas ouvidos sobre o tema concordam que a pressão financeira é uma estratégia para induzir o cumprimento das regras, mesmo que a adesão não seja tecnicamente obrigatória.
Os críticos do decreto argumentam que as mudanças podem gerar insegurança jurídica para os policiais no exercício de suas funções e enfraquecer o combate ao crime organizado. Além disso, a necessidade de capacitação específica para o uso das novas diretrizes pode causar desafios operacionais, especialmente em estados com recursos mais limitados.
Por outro lado, defensores do decreto destacam a importância de modernizar a atuação policial e priorizar métodos menos letais. A medida é vista como uma tentativa de alinhar o Brasil às diretrizes internacionais de direitos humanos e de valorização da vida.
